Projeto prevê recálculo anual de contribuição previdenciária paga por filha de militar – Notícias

Projeto prevê recálculo anual de contribuição previdenciária paga por filha de militar – Notícias


26/01/2022 – 18:02  

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Darci de Matos: “Esse benefício se tornou desatualizado e injusto”

O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.

Para assegurar o equilíbrio entre as contribuições pagas, inclusive por pensionistas, e os benefícios esperados, o texto estabelece que a alíquota específica de contribuição (3%) paga por filhas não inválidas pensionistas vitalícias deverá ser recalculada anualmente.

A proposta também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito de pensão por morte cuja beneficiária seja filha solteira, devendo a União indenizar o contribuinte por valores pagos entre 31 de agosto de 2001 – data da Medida Provisória 2.215-10/01, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas – e a data da solicitação da renúncia, com valores corrigidos.

Disparidade
Autor da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) espera que as alterações no texto da medida provisória reduzam “a disparidade entre os benefícios e os custos envolvidos, tornando a sociedade mais justa”.

Ele lembra que a pensão vitalícia para filhas de militares foi criada na década de 1960, quando o mercado de trabalho para mulheres era mais restrito.

“Os tempos mudaram e esse benefício se tornou desatualizado e injusto. Desatualizado porque o mercado de trabalho para as mulheres é muito mais amplo do que na década de 1960 e injusto porque é um benefício que não é extensível a outros setores da sociedade”, concluiu.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Roberto Seabra


Fonte de pesquisa, disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/845855-projeto-preve-recalculo-anual-de-contribuicao-previdenciaria-paga-por-filha-de-militar/ , 2022-01-26 18:02:00 ou clique aqui, para ler na íntegra.
O material RSS “Projeto prevê recálculo anual de contribuição previdenciária paga por filha de militar – Notícias”, publicado nesta página, é um compartilhamento de outros sites e portais, todos os direitos, responsabilidades e créditos são dos seus idealizadores e autores. Nosso objetivo é contribuir com esse compartilhamento para que todos tenham acesso a informações sérias redigidas por instituições de credibilidade.

Confira também...

Fabio Garcia defende descontos na conta de luz para compensar bitributação — Senado Notícias

Fabio Garcia defende descontos na conta de luz para…

É preciso aprovar, “o mais rapidamente possível”, um projeto que regulamente a concessão de descontos nas contas de energia para compensar…
Deputados de oposição pedem ao TCU a suspensão de análise sobre a privatização da Eletrobras – Notícias

Deputados de oposição pedem ao TCU a suspensão de…

17/05/2022 – 16:36   Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputados, eletricitários e ONGs criticaram a privatização da Eletrobras Deputados de oposição e…
Participantes de sessão solene reforçam luta pelo fim dos manicômios – Notícias

Participantes de sessão solene reforçam luta pelo fim dos…

17/05/2022 – 16:31   Elaine Menke/Câmara dos Deputados Participantes da sessão destacaram que a arte colabora para o tratamento das doenças…

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *