CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos – Notícias

CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos – Notícias


25/08/2021 – 16:33  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Shéridan apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso  e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.

A proposta segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível ou por órgão colegiado (tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). O período de inelegibilidade vai ​desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena​.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 367/17, do Senado, com uma subemenda, que passou a fazer referência aos estatutos e à Lei Maria da Penha.

“Nada é mais razoável do que exigir dos representantes do povo uma vida pregressa compatível com os princípios básicos de convivência social harmônica e pacífica, que são, em última instância, estruturantes de toda e qualquer iniciativa de natureza pública”, disse a relatora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR).

Tramitação
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon


Fonte de pesquisa, disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/799263-ccj-aprova-projeto-que-torna-inelegiveis-condenados-por-crimes-contra-criancas-mulheres-e-idosos/ , 2021-08-25 16:33:00 ou clique aqui, para ler na íntegra.
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